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Direito Penal, 33%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Processual Penal, 33%
É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...
Direitos Humanos, 33%
Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) dire...
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